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  • Como faço para saber o saldo do meu Cartão Banrisul Cartões?
    R.: O saldo do cartão pode ser conferido no site www.banricard.com.br em “Acesso Restrito”, inserindo o número do cartão e senha, após no link "Extrato de compras dos últimos 60 dias" encontrará a opção de saldo disponível no cartão. O saldo também poderá ser conferido no seu comprovante, no ato da transação.

  • Onde posso utilizar meu BanriCard?
    R.: No site www.banricard.com.br em “Rede Credenciada” você tem acesso à relação dos Estabelecimentos Credenciados por tipo de cartão e localização.

  • Como solicitar a segunda via de cartão e senha?
    R.: Contate a área de Recursos Humanos da sua empresa.

  • O que é o PAT?
    R.: O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT é um programa governamental de adesão voluntária, que busca estimular o empregador a fornecer alimentação nutricionalmente adequada aos trabalhadores, por meio da concessão de incentivos fiscais, tendo como prioridade o atendimento aos trabalhadores de baixa renda.
    O Programa foi criado pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. Instruções complementares sobre a execução do PAT encontram-se na Portaria SIT/DSST nº 3, de 1º de março de 2002.

  • Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?
    R.: A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto de renda.
    Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, de 1991.

  • Quais empregadores podem aderir ao PAT?
    R.: Pode aderir ao Programa toda pessoa inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, inclusive o microempreendedor individual, a microempresa, a empresa sem fins lucrativos, e os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. Também pode aderir ao Programa a pessoa física matriculada no Cadastro Específico do INSS-CEI.
    Referência normativa: art. 500 c/c art. 3º, § 4º, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

  • Há um número mínimo de trabalhadores a serem atendidos para que o empregador possa aderir ao PAT?
    R.: Não, o empregador pode aderir ao Programa mesmo para atender a apenas um trabalhador.
    Referência normativa: art. 4º, Lei nº 6.321, de 1976.

  • O valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores no âmbito do PAT constitui salário-contribuição?
    R.: As parcelas custeadas pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos, não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS, nem se configuram rendimento tributável dos trabalhadores, desde que cumpridas todas as regras do Programa.
    Referência normativa: art. 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 6º, do Decreto nº 5, de 1991.

  • A inscrição e o registro no PAT podem ser inativados?
    R.: Sim, a qualquer tempo, no endereço eletrônico http://portal.mte.gov.br/pat/programa-de-alimentacao-do-trabalhador-pat.htm
    Referência normativa: art. 3º, da Portaria Interministerial nº 5, de 1999.

  • O recebimento do benefício concedido no âmbito do PAT constitui direito adquirido?
    R.: Não. O benefício não tem natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Já os benefícios concedidos em desacordo com a legislação do PAT integram o salário, podendo constituir direito adquirido.
    Referência normativa: art. 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; art. 6º, do Decreto nº 5, de 1991; art. 458, caput, da CLT.


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